Os seus dados pessoais são tratados em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD – UE 2016/679), a Lei n.º 58/2019 (Lei de Execução do RGPD em Portugal) e os requisitos regulatórios do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) para jogadores do ESC Online em Portugal.
Esta Política de Privacidade descreve como esc-on-line.pt recolhe, utiliza e protege os seus dados pessoais no contexto dos serviços do ESC Online, incluindo todas as funções de pagamento, apoio ao cliente e comunicação disponíveis para jogadores em Portugal.
Todo o tratamento de dados é realizado em plena conformidade com o RGPD (UE 2016/679), a Lei n.º 58/2019 de execução do RGPD em Portugal, a Lei n.º 422/89 (Base Legal do Jogo) e os requisitos regulatórios do SRIJ – Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, organismo regulador do jogo online em Portugal.
Dependendo da sua utilização do esc-on-line.pt, poderão ser recolhidas as seguintes categorias de dados:
| Finalidade do Tratamento | Base Legal (RGPD) |
|---|---|
| Gestão de conta & verificação de identidade | Consentimento + Execução do contrato (Art. 6.º, al. a) e b)) |
| Processamento de pagamentos em EUR (€) | Execução do contrato + Obrigação legal (Art. 6.º, al. b) e c)) |
| Prevenção de branqueamento de capitais (BCFT) | Obrigação legal – Lei n.º 83/2017 (Art. 6.º, al. c)) |
| Prevenção de fraude & segurança da conta | Interesse legítimo (Art. 6.º, al. f)) |
| Otimização da plataforma ESC Online | Interesse legítimo (Art. 6.º, al. f)) |
| Marketing & ofertas personalizadas | Consentimento explícito (opt-in) (Art. 6.º, al. a)) |
Prestadores de serviços de pagamento – para processamento seguro de transações em EUR (€)
Parceiros KYC – para verificação de identidade nos termos da Lei n.º 83/2017 (BCFT)
Fornecedores de infraestrutura técnica – para alojamento seguro da plataforma ESC Online
Autoridades portuguesas – SRIJ, AT, PJ, UIF/PGR quando legalmente exigido
Os dados são conservados apenas pelo tempo necessário (10 anos nos termos do Código Comercial; 5 anos nos termos da Lei n.º 83/2017 BCFT). Após o prazo, os dados são anonimizados ou eliminados de forma segura em conformidade com o Art. 5.º, n.º 1, al. e) do RGPD.
Encriptação SSL/TLS 256-bit
Para todas as transmissões de dados no esc-on-line.pt
Controlo de acesso baseado em funções
Autenticação multifator para todos os acessos internos
Auditorias de segurança regulares
Testes de penetração independentes & avaliações de vulnerabilidade
Notificação de violação de dados
Comunicação obrigatória à CNPD no prazo de 72 horas (Art. 33.º RGPD)
Ao abrigo do RGPD (UE 2016/679) e da Lei n.º 58/2019, tem os seguintes direitos:
Direito de Acesso
Art. 15.º RGPD
Direito de Retificação
Art. 16.º RGPD
Direito ao Apagamento
Art. 17.º RGPD
Direito de Limitação
Art. 18.º RGPD
Direito de Oposição
Art. 21.º RGPD
Direito à Portabilidade
Art. 20.º RGPD
Para todos os pedidos relativos aos seus dados pessoais no esc-on-line.pt, contacte o nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO). Responderemos no prazo de 30 dias, conforme exigido pelo Art. 12.º do RGPD.
⚖️ Direito de Reclamação: Pode apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em cnpd.pt ou pelo telefone 213 928 400.
No esc-on-line.pt, a proteção dos seus dados pessoais é a nossa prioridade absoluta. Comprometemo-nos com os mais elevados padrões de transparência e conformidade com o RGPD para todos os jogadores do ESC Online em Portugal.